Finalidade é onde vamos listar as bases legais que já estão previstas na lei. Então, todo mapeamento deve se enquadrar a pelo menos uma dessas bases legais, se não couber, algo está errado. Ou seja, eu só posso coletar dados se enquadrar em alguma base legal.
De acordo com a base legal selecionada, abrirá caixinhas para registrar a finalidade legítima do uso dos dados.
I – Consentimento
Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular
II Cumprimento de obrigação legal
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
III – Execução de políticas públicas
Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da lei nº 13709 (Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD))
IV – Estudos por órgão de pesquisa
Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais
V – Execução de contrato/ Diligências pré contratual
Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados
VI – Exercício regular de direitos
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem)
VII – Proteção da vida
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro
VIII – Tutela da saúde
Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária
IX – Interesses legítimos do controlador/terceiro
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais
X – Proteção de crédito
Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente
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